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Comentário · há 10 anos

Petição de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Judicial Consensual

Ivana Alves de Moraes Medeiros · há 12 anos

Oi Dra. Ivana, no meu caso a separação ocorreu a 20 anos e o conjugue varão só pagou a pensão no 1 anos, apos isso dava uma quantia mínima (menos que 1 salário mínimo na época), sendo esse obrigado a pagar 6 salários mínimos. A conjugue virago que converter a separação em divórcio, e quer pedir o que ele não pagou e quer ter direito aos bens que ele conseguiu depois da separação. Tem como fazer isso?

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Ivana Alves de Moraes Medeiros

Comentário · há 10 anos

Petição de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Judicial Consensual

Ivana Alves de Moraes Medeiros · há 12 anos

Olá Frank Willinan,
Boa noite.

Vamos por etapa, a cada questionamento seu.
- Conversão: deve ser processada na vara onde tramitou o processo de separação.
- Pensão: deve-se atentar na sentença que decretou a separação, até quando deveria ser feito o pagamento dessa pensão. Se for até os dias atuais, pode-se exigir judicialmente a diferença dos últimos vinte e quatro (24) meses, conforme disciplina o artigo 206, § 2º, CC.
- Bens: como houve a separação há vinte (20) anos, e no processo de separação deve ter ocorrido a partilha dos bens constituídos na constância da união, não é cabível novo pedido de partilha de bens que não foram constituídos por esforço de ambos.

Espero ter colaborado, boa sorte nos estudos!

Atenciosamente,

Ivana Alves de Moraes Medeiros.

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